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A vereadora alega que no final do ano passado, o Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu que os beneficiários do “Minha Casa Minha Vida” não devem pagar IPTU. Foto. Câmara de Goi

Vereadora Sabrina Garcês pede anulação de cobrança de IPTU do “Minha Casa Minha Vida”

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou requerimento nesta quinta-feira (7) pedindo à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) que informe aos parlamentares o número de imóveis  do Programa “Minha Casa Minha Vida”  notificados pela Prefeitura para pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano.

Sabrina pede que a Prefeitura anule com a máxima urgência o lançamento da cobrança do imposto de todos os beneficiários do Programa. A vereadora alega que no final do ano passado, o Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu que os beneficiários do “Minha Casa Minha Vida” não devem pagar IPTU dos novos imóveis, porque enquanto não estão quitados, pertencem à União e esta é imune de tributos”.

Em outro requerimento endereçado à  Mesa Diretora da Casa, a vereadora solicita a realização de uma Audiência Pública no próximo dia 15 de fevereiro para debater o assunto, uma vez que a Administração Municipal contrariando decisão do STF, está cobrando o tributo dos moradores  dos  imóveis do Programa. A parlamentar usou a Tribuna da Casa para criticar o envio das notificações e pediu o apoio dos colegas para que a cobrança seja suspensa.

A reportagem do Sagres On entrou em contato com a Prefeitura de Goiânia, que por meio de nota, informa que “a respeito da incidência do IPTU sobre imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficia somente propriedades que integram o patrimônio do fundo vinculado ao PAR. No entanto, conforme Regulamento do Código Tributário Municipal, o pedido de imunidade é sempre de iniciativa do interessado, está sujeito à fiscalização municipal e a concessão do mesmo está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais”.

Leia a nota na íntegra

“A Secretaria de Finanças de Goiânia esclarece que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da incidência do IPTU sobre imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficia somente propriedades que integram o patrimônio do fundo vinculado ao PAR. No entanto, conforme Regulamento do Código Tributário Municipal, o pedido de imunidade é sempre de iniciativa do interessado, está sujeito à fiscalização municipal e a concessão do mesmo está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. “

A Secretaria de Finanças ressalta, por fim, que desde setembro de 2018 tramita na Câmara Municipal projeto da Prefeitura de Goiânia que reformula o Código Tributário Municipal (CTM) e propõe a redução do valor do IPTU para quase 84% dos imóveis de Goiânia. O novo CTM é uma oportunidade aos vereadores para que, por meio de trabalho legislativo, possam beneficiar tributariamente os integrantes de programas habitacionais voltados à população de baixa renda.”

 

 

Fonte. Sagres Online e Câmara Municipal de Goiânia. 

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