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Foto. Divulgação

Vereadora propõe que Prefeitura pague por prejuízos causados por falta de manutenção em vias públicas

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou projeto que determina que os danos causados pela falta de manutenção ou manutenção inadequada nas vias públicas de responsabilidade da Prefeitura de Goiânia poderão ser ressarcidos via processo administrativo. Constatado o dano, o valor deverá ser pago em dinheiro. De acordo com Sabrina, a jurisprudência dos tribunais é farta no sentido de condenar prefeituras por danos causados por falta de manutenção das vias públicas. “Quedas de árvores sobre carros e casas, buracos no asfalto que estragam veículos e causam morte, lombadas não sinalizadas, bueiros abertos e calçadas estragadas são apenas alguns exemplos”, aponta.

Vereadora Sabrina Garcêz (PTB). Foto: Alberto Maia

A vereadora destaca que o obstáculo encontrado por pessoas prejudicadas nesses casos é ter que acionar a Justiça para serem ressarcidas. “Muitos desistem pela dificuldade de contratar um advogado e arcar com honorários e causas ou ainda pela falta de conhecimento da possibilidade de encontrar a tutela pretendida por meio de Juizados Especiais”, explica.

Câmara Municipal de Goiânia

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