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A decisão, que pode impactar diretamente na Lava Jato, gerando uma avalanche de processos na primeira instância, foi adiada no final do ano passado por um pedido de vista.

STF faz julgamento decisivo sobre foro privilegiado. Entenda o que está em jogo

Supremo retoma nesta quarta-feira (02) o julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado. Já há maioria formada entre os ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (02) o julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado de deputados federais e senadores. A decisão, que pode impactar diretamente na Lava Jato, gerando uma avalanche de processos na primeira instância, foi adiada no final do ano passado por um pedido de vista – mais tempo para analisar o processo – do ministro Dias Toffoli.

Oito ministros já se manifestaram. Sete votaram para que a prerrogativa de foro seja limitada para crimes praticados no exercício do mandato e em função do cargo. O ministro Alexandre de Morais votou pela restrição, mas com uma proposta diferente: o foro privilegiado deve valer para crimes cometidos a partir da diplomação, tendo ou não relação com o cargo.

Dias Toffoli vai ser o primeiro a votar nesta quarta. Depois, votam Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O processo foi iniciado em 31 de maio de 2017, mas foi paralisado por um pedido de vista de Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado em novembro do ano passado, mas foi novamente interrompido por um pedido de vista, desta vez de Dias Toffoli.

Apesar da haver uma maioria já formada, o processo pode não ser concluído nesta quarta-feira. Isso porque a qualquer momento outro ministro pode pedir vista – mesmo que já tenha votado.

O relator do caso, ministro Roberto Barroso, puxou os votos de outros seis ministros no sentido de limitar o foro privilegiado apenas para crimes ocorridos durante o mandato e em razão dele. Isso fará com que dezenas de processos que estão hoje no STF sejam transferidos para tribunais de primeira instância. Votaram com o relator os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Mesmo sem a conclusão do julgamento, Barroso já tem aplicado o entendimento da maioria formada pelo plenário, argumentando que já há ampla maioria formada para restringir o foro. O ministro já mandou três processos dos quais é relator para instâncias inferiores: os inquéritos referentes aos deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Rogério Marinho (PSDB-RN) e o pedido de abertura de inquérito contra o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Além de concluir os votos de Toffoli, Mendes e Lewandowski, os ministros também precisam decidir sobre o alcance da decisão. É preciso definir, por exemplo, em que instância ficariam casos como o do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que é investigado por crimes cometidos quando era governador e, portanto, tinha prerrogativa de ser julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF precisa definir se, em casos como o do senador, o processo iria para primeira instância ou para o STJ. O mesmo questionamento vale para deputados federais ou senadores que cometeram crimes enquanto eram deputados estaduais, secretários ou prefeitos, por exemplo.

Os ministros também precisam decidir o que acontece com os processos que já foram instaurados no STF. Pelo menos dois processos já estão na reta final no Supremo: o caso do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O caso de Meurer já tem, inclusive, julgamento marcado para o dia 15 de maio. Se os casos forem remetidos a instâncias inferiores, podem ter de começar novamente, atrasando ainda mais o desfecho.

Paralelamente à discussão no STF, tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro. A proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PODE-PR), já foi aprovada há um ano no Senado e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.

A força-tarefa da Lava Jato acompanha a questão com atenção e defende a restrição do foro como crucial para a continuidade da operação. Se o atual entendimento da maioria no STF se confirmar, os procuradores esperam uma avalanche de processos vindo para a primeira instância, onde a tramitação é mais rápida.

Um levantamento realizado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” mostra que o fim do foro ameaça pelo menos 12 senadores e 36 deputados federais com inquéritos abertos no STF no âmbito da Lava Jato. A maioria dos casos envolve recebimento de propina, via caixa 2, para as eleições. Entre os parlamentares impactados estão os senadores Aécio Neves e Gleisi Hoffmann e os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Cacá Leão (PP-BA) e Celso Russomanno (PRB-SP).

Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que a redução do foro privilegiado manteria na Corte apenas 5% das ações penais contra autoridades que tramitaram de 2007 a 2016.

O relatório aponta que, se a interpretação de Barroso tivesse sido adotada já em 2006, 19 de cada 20 ações penais processadas pelo Supremo nos últimos 10 anos teriam corrido em instâncias inferiores – logo, apenas uma de cada 20 permaneceria no Supremo por envolver crime praticado no exercício do mandato e em função do cargo.

 

Gazeta do Povo

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