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Prefeito de Anápolis propõe Projeto de Lei que perdoa dívida do contribuinte

Tramita na Câmara Municipal de Anápolis o Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019, de autoria do prefeito Roberto Naves, que autoriza o perdão para as dívidas de até R$ 1 mil, referentes ao Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Caso aprovada, a medida valerá para os créditos tributários ajuizados até o ano de 2014, atingindo contribuintes que tenham apenas um imóvel na cidade.

O projeto foi votado pelos vereadores em primeiro turno hoje (12) e a perspectiva é de que amanhã seja votado o segundo. Roberto Naves ressalta que, com a aprovação do Projeto, deverão ser extintos de imediato 50 mil processos de execução fiscal — aliviando a sobrecarga atual na Vara da Fazenda Pública Municipal, onde há aproximadamente 110 mil processos protocolados. “A medida também irá agilizar a tramitação das ações de valor mais elevado, beneficiando a receita municipal”, finalizou.

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