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Lei aprovada – 30 minutos como prazo máximo de espera em postos de atendimento de condutores

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (27), projeto de autoria do vereador Cabo Senna (PRP), que determina 30 minutos como prazo máximo de espera em postos de atendimento de condutores, destinados à emissão de documentos e vistoria de veículos, situados na capital e operacionalizados diretamente por órgãos públicos de trânsito ou por empresas terceirizadas.

De acordo com o projeto, o não cumprimento do prazo será punido com advertência, multa de 200 UFIRs (até a terceira reincidência), multa de 400 UFIRs (até a quinta reincidência) e suspensão do alvará de funcionamento (após quinta reincidência).

Segundo Cabo Senna, a ideia é diminuir o tempo de espera dos usuários nos postos de atendimento e vistoria de veículos. “A morosidade no atendimento é de tal ordem, que faz com que usuários percam muitas horas para conseguir realizar uma simples vistoria, ou expedição do documento de licenciamento, o que é inaceitável. Um verdadeiro tormento que tira a paciência de qualquer mortal. Se o proprietário de veículo for um profissional autônomo, ele perde um dia de trabalho com essa burocracia”, explica.

Câmara Municipal de Goiânia

Foto: Alberto Maia

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