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Senador pedia que ex-governador e JBS virassem réus por causa de programa de negociação de dívidas do Estado em 2014

Juiz rejeita ação de Caiado contra Marconi no caso JBS

Em decisão publicada no dia 16 de maio, o juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª vara da Fazenda Pública Estadual, rejeitou a ação popular proposta pelo senador Ronaldo Caiado (DEM) que pedia a anulação dos efeitos do programa de negociação de débitos fiscais de empresas com o governo do Estado que vigorou em 2014, conhecido como Regulariza. O senador argumentava que o programa teve o único objetivo de beneficiar o grupo JBS.
Para o magistrado, prevaleceu o entendimento de que a JBS foi apenas 1 das cerca de mil empresas que participaram do programa Regulariza e que, portanto, não houve direcionamento.  “Na visão do autor [Caiado], ela concedeu um benefício legal personalíssimo em favor dos sócios da JBS e desta empresa. Se a lei é imoral ou ilegítima, então os atos praticados debaixo de sua vigência são contaminados. As demais 1.000 empresas beneficiadas também deveriam vir a integrar o processo.  Ou o programa Regulariza é certo para as outras empresas e errada para os réus neste processo?”
Durante a vigência do Regulariza, o governo recuperou aproximadamente R$ 1 bilhão em créditos tributários. Deste total, R$ 450 milhões foram pagos à vista pelos contribuintes e R$ 560 milhões foram parcelados para pagamento em até 60 meses. Na época, foram estabelecidas novas regras provisórias que permitiram isenção de todos os juros, multas e correção monetária para as empresas que quitassem 40% das dívidas totais à vista, com parcelamento do restante em cinco anos. No caso da JBS, a dívida reduziu de valor de cerca de R$ 1,3 bilhão para R$ 320 milhões.
Na decisão, o juiz Élcio Vicente também citou que o programa de negociação de débitos foi criado por lei aprovada na Assembleia e que Judiciário e Legislativo são poderes iguais, ou seja: um magistrado não pode declarar a nulidade de uma lei aprovada pelos deputados estaduais. “Ora, a ação tem o claro objetivo de que o Judiciário controle ato do Poder Legislativo em si, no plano abstrato, em tese, o que é impensável”. E completou: “toda a ação é estruturada a partir da ideia de que houve abuso do poder de legislar. O governador não legisla sozinho, apesar de ter a iniciativa de enviar o projeto de lei para a Assembleia. Os deputados estaduais aprovaram o projeto, transformando-o em lei, após sanção do governador”.
Revista Veja

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