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Imagem: Divulgação/Alego

Governador sanciona dois projetos de lei em Goiàs

O governador Ronaldo Caiado sancionou na última segunda-feira, 20, dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV). Segundo Prado, o aplicativo ajudará na redução dos índices de violência: “Quando o dispositivo for acionado, uma central de operação da área de Segurança Pública será comunicada com a localização exata da vítima para que uma viatura de polícia seja deslocada ao local”, explica.

Transparência

A Lei nº 20.741 trata sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta. O objetivo é extinguir aluguéis inflados no estado.

De acordo com Prado, a transparência é condição imprescindível à fiscalização dos atos administrativos pela sociedade civil. “A Constituição Federal, no artigo 37, estabelece a publicidade como um dos princípios da administração pública. A Lei n° 12.527/2011 já regula o acesso a informações e preconiza a divulgação por meio da internet”, diz.

No artigo primeiro do projeto, há a obrigação dos órgãos e entidades públicas a disponibilizar em seus sites oficiais na internet e com acesso irrestrito relação dos contratos de locação com a qualificação das partes, endereço e descrição do imóvel, finalidade, prazo de locação, valor do aluguel e índice de reajuste.

“Todos os cidadãos precisam acompanhar as ações do governo para evitar aumentos extrínsecos aos contratos e superfaturamentos nos aluguéis. Para isso é necessário as instituições públicas divulgarem todos os dados de forma facilitada, ética, transparente e íntegra”, diz Eduardo Prado. Fonte: Aspar/Assembleia

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