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CCJ | Foto: Câmara Municipal

Matéria pode ser apreciada em plenário já nesta terça-feira, 11

CCJ aprova projeto que impede aumento no IPTU

Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de autoria dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB), que revoga parágrafos da Lei que aprova a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia para o exercício de 2016 e dá outras providências, colocando fim à polêmica do possível aumento no IPTU.

“Os vereadores já haviam protocolado esse projeto, mas a matéria do prefeito tinha preferência e por isso, foi julgada primeiro. Agora que foi retirada da pauta, vamos votar essa matéria que irá garantir com que os goianienses não tenham qualquer alteração no IPTU do próximo ano”, explicou presidente da comissão, Sabrina Garcêz (PTB).

Relator da matéria na CCJ, o vereador Delegado Eduardo Prado (PV), se manifestou pela aprovação da matéria. Para Eduardo, a Prefeitura usou de má fé nos artigos que estão sendo revogados.

“Esses parágrafos estão sendo utilizados de forma maliciosa pela Prefeitura. A discrepância é absurda. Imaginem dois vizinhos no mesmo prédio. Um pinta uma parede e recadastra apenas essa mudança. O outro não alterou seu imóvel . O primeiro vai ser penalizado e pagará aumento de IPTU que pode passar patamar de 500%, mesmo sem constatação de um fiscal. O outro não será punido e pagará até 15% no reajuste, beneficiado pelos deflatores”, denuncia.

O projeto agora segue a tramitação e pode ser incluído na pauta para apreciação em plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 11.

Entenda

O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), enviou á Câmara Municipal um projeto de lei que alterava a Planta de Valores dos imóveis da capital. Na matéria, dois artigos previam que os imóveis incluídos no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças não contariam com os deflatores, os “redutores” de imposto.

Antes, no entanto, o Paço enviou aos contribuintes uma notificação exigindo que fosse feita uma atualização cadastral no site da Prefeitura sob pena de multa ou, até, com dois a cinco anos de reclusão.

A “armadilha” funcionava assim: o contribuinte que seguisse a orientação e atualizasse o cadastro do seu imóvel teria aumento no IPTU no próximo ano.

No entanto, os vereadores aprovaram uma emenda que suprimia tais artigos da lei impedindo o aumento do imposto. Após a aprovação da emenda, o prefeito decidiu retirar o projeto da Casa sob a alegação de que a matéria teria “perdido seu objeto”, devido ao que Iris chamou de “lapso temporal”.

Agora, os vereadores trabalham para aprovar o projeto que tem o mesmo teor da emenda aprovada no proposta original da Paço.

 

 

 

Fonte. Jornal Opção 

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